O que é o trespasse?
O trespasse é a transferência do estabelecimento comercial de um proprietário para outro. Inclui os activos que permitem a continuidade da actividade, mas não inclui as dívidas.
O que é a cessão de quotas?
Na cessão de quotas, vendem-se as participações sociais. O comprador adquire a empresa com tudo — activos E passivos.
A lei portuguesa
O trespasse está regulado no artigo 1118.º do Código Civil. Exige notificação prévia ao senhorio com pelo menos 15 dias de antecedência.